Estatutos ADHP

ASSOCIAÇÃO DOS DIRECTORES DE HOTÉIS DE PORTUGAL

ESTATUTOS

CAPÍTULO I: DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ÂMBITO, SEDE E FINS

ARTº. 1º
Âmbito

  1. A Associação dos Directores de Hotéis de Portugal é uma instituição de Utilidade Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que representa, no âmbito das suas atribuições, os gestores hoteleiros nela filiados.
  2. A Associação dos Directores de Hotéis de Portugal tem âmbito nacional, podendo instalar Delegações Regionais em qualquer ponto do território português.

ARTº. 2º
Duração

  1. A duração da Associação é por tempo indeterminado.

ARTº. 3º
Sede

  1. A Associação tem a sua sede na Av. Ilha da Madeira, nº 32-A, 1400-204 Lisboa, Freguesia de São Francisco Xavier, Concelho de Lisboa.
  2. Por deliberação da Assembleia-Geral, com a presença mínima de 50% dos associados efectivos activos e quando convocada para esse fim, pode a sede social da Associação ser transferida para qualquer outro local do território português.

ARTº. 4º
Objectivos

  1. 0s objectivos da Associação são a defesa, promoção e representação dos associados nos seus interesses e aspirações profissionais, elevando o seu nível cultural e técnico, estreitando as relações entre eles, bem como o fomento, o intercâmbio e difusão de conhecimentos, experiências técnicas de gestão hoteleira e turística.
  2. Dentro do objectivo que visa, as principais actividades da Associação serão as seguintes, sem prejuízo de outras que venham a considerar-se oportunas:
    a) Apoiar, orientar e defender os associados no exercício das suas funções e nos seus direitos legais e profissionais;
    b) Promover a realização de actividades destinadas a incentivar o interesse pelo exercício da profissão e a actualizar os conhecimentos necessários às actividades hoteleiras e turísticas, quer no âmbito da
    Associação, quer em colaboração com outras entidades;
    c) Promover cursos de formação profissional certificada ou não certificada, de modo próprio ou através do estabelecimento de parcerias com outras instituições reconhecidamente competentes, com o objectivo de manter ou aumentar as atuais competências profissionais dos associados;
    d) Fomentar a concessão de subsídios para estágios profissionais no estrangeiro, através de parcerias, intercâmbios ou propostas a entidades oficiais;
    e) Apoiar a edição e divulgação de trabalhos de reconhecido interesse para a actividade de Director de Hotel;
    f) Organizar e manter disponível aos associados uma biblioteca técnica e de cultura geral;
    g) Publicar um boletim ou revista, com a periodicidade a fixar pela Direcção, destinado a servir a cultura e a divulgação técnica e deontológica entre os seus associados e a difundir as actividades da Associação;
    h) Publicar um sítio de internet próprio com conteúdo e informações actualizadas de interesse para os seus associados, podendo reservar o acesso a algumas dessas informações apenas a associados que mantenham as suas quotizações actualizadas, através de senha (palavra passe) a validar anualmente.
    i) Favorecer, pelos meios reputados convenientes, um recíproco auxílio profissional entre os seus membros;
    j) Promover o estreitamento de relações profissionais, culturais e sociais entre os seus associados, bem como estabelecer acordos com associações nacionais e estrangeiras congéneres, em associação, federação, parceria ou qualquer outra forma de cooperação;
    k) Velar pelo prestígio da profissão e defender a sua dignidade social, perseguindo os actos ou as condutas que possam prejudicar o seu bom-nome;
    l) Dialogar e colaborar com as entidades oficiais e com qualquer espécie de organismos sindicais, profissionais ou empresariais em tudo o que diga respeito à profissão e às suas condições de exercício;
    m) Apresentar às entidades oficiais, quando o considerar oportuno, propostas ponderadas sobre os assuntos ou problemas que afectem a sua profissão, incluindo propostas de matéria legislativa e informar as mesmas em todos os assuntos em que seja solicitado o seu parecer;
    n) Colaborar com entidades públicas ou privadas na realização de iniciativas de interesse para os associados, podendo retirar dessa participação a respectiva contrapartida financeira devidamente suportada por documento contabilístico.
  3. Com vista à concretização dos referidos objectivos poderá a Associação, nos termos e condições a deliberar em Assembleia-Geral contrair empréstimos junto de terceiros, bem como apresentar candidaturas a financiamentos públicos.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
ARTº. 5º
Sócios

  1. A Associação compõe-se de sócios fundadores, efetivos (ativos e não ativos), juniores, honorários e cooperantes.
  2. São sócios fundadores todos os sócios que foram admitidos ate à realização da primeira Assembleiageral da Associação.
  3. São sócios efetivos ativos:
    a) Os indivíduos possuidores de habilitações académicas na área da gestão hoteleira em cursos superiores reconhecidos pelas entidades oficiais competentes, ou outros cursos técnicos reconhecidos pela Direcção da ADHP, que permitam o acesso à função de Director Geral, Director, Subdirector, Assistente de Direcção, ou Director de Departamento e que desempenhem essa função há pelo menos 3 anos numa entidade, pública ou privada, cujo fim seja a prestação de serviços de hotelaria e turismo.
    b) Os membros da Associação com esta categoria à data da realização da Assembleia-Geral Ordinária de 29 de Março de 2012, que desempenhem numa unidade hoteleira em Portugal as funções de Director Geral, Director, Director Residente, Subdirector, Director de Alimentos e Bebidas, Director de Alojamento,
    Director Comercial, Director Financeiro e Assistente de Direcção e os portugueses que desempenhem estas funções no estrangeiro desde que possuam título profissional reconhecido pela Direcção da ADHP;
    c) Os indivíduos que, não satisfazendo os requisitos da alínea a) do nº 3 do presente artigo, desempenhem funções acima descritas há pelo menos 6 anos no País ou no Estrangeiro, competindo, no entanto, à
    Direcção da Associação julgar no seu justo critério da suficiência, para efeitos de admissão, da experiência profissional invocada e das provas documentais exigidas em abono da candidatura decidindo em conformidade.
    d) É condição essencial para a manutenção da categoria de Sócio Efetivo Ativo, o cumprimento do pagamento das quotas de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1 do artigo 8º dos presentes estatutos, sem prejuízo do disposto no nº 2 do mesmo artigo.
  4. São sócios efetivos não ativos:
    a) Os sócios que reúnam os requisitos nas alíneas a), b) e c) do número anterior e que se encontrem em situação de incumprimento relativamente ao pagamento atempado das quotas, de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1 do artigo 8º dos presentes estatutos.
    b) A categoria de sócio efetivo não ativo é atribuído automaticamente por deliberação da Direcção, desde que se verifique o estipulado na alínea anterior, devendo esta comunicar ao associado sobre a sua decisão, nos 10 dias seguintes à tomada de decisão.
    c) A categoria de sócio efetivo não ativo, não deverá perdurar por mais de 3 anos, devendo a Direcção, após esse período, propor à Assembleia Geral a sua exclusão.
    d) A categoria de sócio efetivo ativo pode ser readquirida de pleno direito a pedido do associado, desde que este satisfaça o pagamento das quotas vencidas.
  5. São sócios juniores, todos os indivíduos que preencham qualquer dos requisitos fixados no nº1 do Art.º 39º dos presentes Estatutos.
  6. São sócios honorários os indivíduos, as instituições ou entidades, ainda que estranhos à Associação, a quem a Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção, distinguir com esse título, em reconhecimento dos serviços relevantes prestados à Hotelaria, ao Turismo ou à Associação.
  7. São sócios cooperantes, todas as entidades, públicas ou privadas, que com a Associação estabeleçam protocolos ou parcerias relevantes para os fins desta ou que se comprometam a pagar regularmente uma contribuição especial.

ARTº. 6º
Admissão de Novos Associados

  1. A admissão de novos associados é da competência da Direcção, exceptuando-se a admissão dos sócios honorários que é da competência da Assembleia Geral.
  2. O pedido de admissão como sócio efetivo deverá conter o  curriculum vitae detalhado do candidato, os certificados de habilitação comprovativos dos requisitos exigidos para a sua admissão como associado, as declarações das entidades patronais onde exerce ou exerceu a sua actividade no âmbito dos requisitos
  3. exigidos para a sua admissão, assim como uma fotografia actual em formato digital.
  4. A decisão dos pedidos de admissão que seja da competência da Direção será deliberada, em reunião de Direção, por maioria simples de votos.
  5. O pleno gozo dos direitos e deveres dos sócios efectivos  adquire-se decorridos 30 dias a contar da decisão favorável da Direcção e do pagamento da jóia quando devida e da quota do ano de admissão.
  6. A prestação de falsas declarações na proposta de admissão será objeto de exclusão, caso já tenha decorrido o período referido no nº anterior.

ARTº 7º
Direitos dos Sócios

  1. São direitos dos sócios efectivos e fundadores:
    a) Participar nas Assembleias-Gerais;
    b) Votar nas Assembleias-gerais, eleger e ser eleito para os diversos cargos da Associação;
    c) Solicitar a convocação da Assembleia-geral Extraordinária nos termos estatutários;
    d) Solicitar à Direcção o exame das contas, dentro do prazo fixado pela mesma;
    e) Participar nas actividades da Associação, mediante as condições de participação definidas para cada evento;
    f) Usufruir de todos os direitos e regalias previstas nos presentes estatutos e nos regulamentos internos, bem assim daquelas que vierem a ser obtidas pela Associação;
    g) Utilizar as instalações, beneficiar dos serviços que a Associação tenha ou venha a organizar, sem mais restrições do que as contidas nestes Estatutos ou nos regulamentos e disposições emanadas da Direcção;
    h) Sugerir à Direcção quaisquer medidas que julgarem de interesse para os objectivos da Associação;
    i) Usar o emblema da Associação;
    j) Solicitar à Direcção quaisquer informações relacionadas com as actividades da Associação;
    k) Sugerir a modificação ou revogação de qualquer disposição interna ou regulamentar;
    l) Receber um cartão de identificação como associado com validade correspondente à anuidade da quota desde que regularizada;
    m) Receber gratuitamente o boletim ou revista da Associação na morada de residência ou outra que este venha a indicar para este efeito exclusivo.
  2. O gozo dos direitos referidos no nº 1 do presente artigo, fica subordinado ao regular pagamento de quotas ou outra comparticipação estabelecida nestes estatutos ou em Assembleia-Geral.
  3. Os Sócios Efetivos Não Ativos encontram-se abrangidos pelo estipulado no número anterior.

ARTº. 8º
Deveres dos Sócios

  1. São deveres dos sócios:
    a) Desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais tenham sido eleitos e, da mesma forma, as atribuições, missões ou serviços que lhes competirem ou para os quais tenham sido nomeados;
    b) Contribuir para o prestígio e dignificação da actividade de gestor hoteleiro e da Associação;
    c) Cumprir as disposições destes Estatutos e as determinações da Assembleia-Geral ou da Direcção;
    d) Participar nas Assembleias-Gerais da Associação;
    e) Assistir a todas as reuniões para que seja convocado;
    f) Pagar regularmente as quotas estabelecidas, até ao dia 31 de Janeiro do ano a que dizem respeito, salvo o acordo com a Direcção para pagamentos faseados;
    g) Participar as mudanças de residência, de entidade patronal, de situação de desempregado e de reformado;
    h) Participar as alterações de endereço electrónico (email) para o qual pretende que seja enviada a revista da Associação em formato digital e outras comunicações da Direcção.
  2. Estão isentos do pagamento de quotas, os sócios honorários, assim como os sócios efectivos em situação de desemprego involuntário comprovado ou em situação de reforma, devendo a sua dispensa ser requerida por escrito à Direcção.

ARTº. 9º
Quotas

  1. As quotas são anuais, semestrais, trimestrais ou mensais, correspondendo ao ano civil, e serão regularizadas, do durante o ano a que dizem respeito.
  2. O valor das quotas terá um agravamento de 10%, 20% e 40%, consoante a regularização seja semestral, trimestral e mensal, respetivamente.
  3. O pagamento das quotas vence-se no último dia do primeiro mês correspondente à modalidade de pagamento acordada, nomeadamente;
    a) No dia 31 de Janeiro para pagamento anual;
    b) Nos dias 31 de Janeiro e 31 de Julho, para pagamentos semestrais;
    c) Nos dias 31 de Janeiro, 30 de Abril, 31 de Julho e 31 de Outubro, para pagamentos trimestrais;
    d) No dia 31 de cada mês, para pagamentos mensais.
  4. Os novos sócios, no seu primeiro ano de participação, se admitidos no decorrer do 2º semestre, apenas pagarão quota proporcional aos meses decorrentes entre a data de admissão e o final do ano correspondente. Os restantes pagarão a quota do seu primeiro ano de participação na totalidade.
  5. No acto de admissão, para além da quota correspondente, deverá também o novo associado efectuar o pagamento da jóia.
  6. Os sócios juniores, na sua passagem automática a sócios efectivos prevista no Artº 39 nº2, pagarão a quota de sócio efectivo na sua totalidade estando isentos de jóia.

ARTº. 10º
Pedido de demissão de sócio

  1. Qualquer sócio poderá, livremente e a qualquer momento demitir-se da Associação mediante comunicação escrita dirigida à Direcção desde que tenha as quotas regularizadas até ao final do ano a que se reporta o pedido de exoneração.
  2. O sócio que se tenha demitido poderá ser readmitido nos termos do artº 6º, desde que efectue o pagamento da importância correspondente a 50% do valor vencido no período entre a data de exoneração e a data de readmissão.

CAPÍTULO III
REGIME DISCIPLINAR
ARTª 11º
Penalidades

  1. As penalidades que podem ser impostas aos sócios, à excepção dos sócios honorários e cooperantes, são pela ordem da sua gravidade, as seguintes:
    a) Advertência
    b) Suspensão
    c) Exclusão
  2. Incorrem na pena de advertência os sócios que desobedecerem às determinações da Direcção, que prestem falsas declarações ou tomem atitudes consideradas menos correctas, quando daí não  resulte prejuízo para o prestígio da Associação.
  3. Incorrem na pena de suspensão, entre 3 a 6 meses, os sócios que tenham sofrido duas advertências pelo mesmo motivo e os que por qualquer forma, concorram para o descrédito da Associação.
  4. Incorrem na pena de exclusão, todos os associados que hajam sofrido duas suspensões pelo mesmo motivo ou três por motivos diferentes, bem como aqueles que, pelo seu comportamento, causem desprestígio e prejuízo à Associação.
  5. Não poderão voltar a ser sócios os que tenham incorrido na pena de exclusão, salvo o caso previsto no n.º 2 do Art.º 13º.

ARTº. 12º
Competência das Sanções Disciplinares

  1. A aplicação das sanções previstas nos números 2 e 3 do Artº 11º, é da competência da Direcção.
  2. A aplicação das sanções previstas no número 4 do Artº 11º, é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

ARTº. 13º
Consequências das Sanções Disciplinares

  1. Os sócios a quem haja sido imposta a pena de suspensão terão de satisfazer as importâncias das suas quotas correspondentes a esse lapso de tempo.
  2. Os sócios a quem haja sido imposta a pena de exclusão por motivo de não pagamento de quotas, poderão ser readmitidos, tendo no entanto de preencher nova proposta de admissão e efectuar o pagamento das quotas em atraso à data da exclusão, bem como as vencidas até à data de readmissão.

CAPÍTULO IV
DOS FUNDOS
ARTº. 14º
Receitas
Constituem receitas da Associação, entre outras:
a) O valor das jóias e das quotas pagas pelos sócios;
b) As importâncias de doações, subsídios ou donativos de pessoas ou entidades públicas ou privadas;
c) Quaisquer proventos a que tenha direito provenientes das suas actividades próprias ou em parceria.

CAPÍTULO V
DOS ORGÃOS ASSOCIATIVOS
ARTº. 15º
Órgãos Associativos

  1. Os órgãos associativos são a Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
  2. A Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos pelo prazo de três anos, por voto secreto, em reunião ordinária da Assembleia-Geral.
  3. Os Presidentes dos orgãos sociais não podem ser reeleitos para além de 3 mandatos sucessivos.
  4. Junto da Direcção funcionará um Conselho Consultivo e de Honra, conforme Artº 37º dos presentes estatutos.

ARTº. 16º
Eleições dos Órgãos Associativos

  1. Para efeitos do disposto no artigo anterior, deverão ser elaboradas listas dos corpos sociais subscritas por um minimo de cinquenta associados e dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral com uma antecedência mínima de vinte dias da data prevista para a Assembleia-Geral Ordinária.
  2. As referidas listas serão, por sua vez, remetidas a todos os associados pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral com uma antecedência mínima de dez dias.
  3. Os cargos de Presidente da Mesa da Assembleia-geral, Direcção e Conselho Fiscal, serão obrigatoriamente exercidos por sócios que desempenhem ou tenham desempenhado o lugar de Director-Geral.
  4. No caso de nenhuma lista ser apresentada, deverá imediatamente o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, informar a Direcção cessante, ficando esta obrigada a elaborar uma, que remeterá aos associados, nos termos do número anterior.
  5. Deverá ser indicado em cada lista o cargo exacto para o qual é proposto cada elemento.
  6. Nenhum associado poderá subscrever mais do que uma lista, podendo contudo o seu nome figurar em listas diferentes.
  7. A simples figuração de um associado numa lista, pressupõe a sua aceitação tácita para o cargo.
  8. Decorrido o mandato para que foram nomeados, os titulares dos órgãos associativos mantém-se em funções até à tomada de posse dos novos membros.
  9. Os cargos dos orgãos associativos não são remunerados.

Secção I
DA ASSEMBLEIA-GERAL
ARTº. 17º
Constituição da Assembleia Geral

  1. A Assembleia-Geral, constituída por todos os sócios que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos associativos, é o orgão soberano da Associação.

ARTº. 18º
Competências da Assembleia Geral

  1. É da competência da Assembleia-Geral, designadamente:
    a) Eleger os titulares dos orgãos associativos;
    b) Aprovar o relatório, balanço, orçamento e contas de cada exercício, com o parecer obrigatório do Conselho Fiscal;
    c) Aprovar o plano de actividades para o ano seguinte, sob proposta da Direcção;
    d) Deliberar sobre as questões que nos termos estatuários ou legais, lhe sejam submetidos,
    designadamente, sobre alteração dos Estatutos e dissolução da Associação, bem como a fixação e alteração do montante da jóia e quotas a pagar pelos sócios;
    e) Deliberar sobre empréstimos ou outras formas de financiamento;
    f) Deliberar sobre a transferência da sede, conforme estatutos;
    g) Decidir dos recursos para ela interpostos.

 

ARTº. 19º
Mesa da Assembleia Geral

  1. A Mesa da Assembleia-Geral é composta por um Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários.
  2. Compete ao Presidente convocar a Assembleia-Geral e dirigir os seus trabalhos.
  3. Aos Secretários compete assegurar o expediente da mesa e redigir as actas das reuniões.
  4. O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1º Secretário.
  5. Verificando-se a falta ou impedimento do Presidente e do 1º Secretário, a mesa será constituída por três elementos a eleger para esse fim entre os associados presentes.

ARTº. 20º
Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral

  1. Compete, especialmente, ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral:
    a) Convocar as reuniões e dirigir o funcionamento da Assembleia;
    b) Empossar, no prazo de 30 dias contados da data da respectiva Assembleia-Geral, os associados eleitos para os órgãos associativos;
    c) Despachar e assinar o expediente da mesa.

ARTº. 21º
Reuniões da Assembleia Geral

  1. A Assembleia-Geral reúne em sessão ordinária obrigatoriamente até ao final do mês de Março de cada ano, para:
    a) Discussão e aprovação do relatório e contas da Direcção;
    b) Eleição dos corpos gerentes, nos anos em que houver renovação dos mesmos.
  2. Reunirá, também em sessão ordinária, até 31 de Dezembro para aprovação do Plano de Actividades e Orçamento do ano seguinte.
  3. E reunirá extraordinariamente mediante solicitação da Direcção e, ou, do Conselho Fiscal.
  4. Poderá também reunir extraordinariamente a pedido de um terço dos sócios efectivos, devendo estes fundamentar o motivo da reunião e sendo obrigatória a presença de 2/3 dos requerentes, para que a reunião se efectue.

ARTº. 22º
Convocatórias da Assembleia Geral

  1. A Assembleia-Geral será convocada por carta e correio electrónico enviados aos sócios, sempre com a antecedência mínima de 10 dias, e onde deverá constar o dia, hora e local da reunião bem como a respectiva ordem de trabalhos.
  2. Nos anos de eleição dos orgão associativos a convocatória deverá ser enviada com antecedência mínima de 30 dias.

ARTº. 23º
Funcionamento da Assembleia Geral

  1. A Assembleia-Geral funcionará em primeira convocação quando estejam presentes pelo menos metade dos sócios efectivos, e em segunda convocatória, com qualquer número de sócios presentes.
  2. Na convocatória deverá desde logo fixar-se uma data ou hora posterior para a reunião em segunda convocação que, neste último caso, só poderá ter lugar decorrida, pelo menos, meia hora sobre a designada para o início dos trabalhos.

ARTº. 24º
Agenda da Assembleia Geral

  1. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral poderá colocar à discussão as sugestões e propostas apresentadas pelos associados.
  2. As sugestões e propostas votadas e aprovadas em Assembleia-Geral deverão ser executadas, uma vez verificada a sua exequibilidade:
  3. Quando o entender, ou a requerimento, pode o Presidente da Mesa, depois da ordem dos trabalhos, conceder um período de tempo, nunca superior a sessenta minutos, que fixará, para serem apresentadas comunicações de interesse para a Associação.
  4. A Assembleia-Geral não pode ter duração superior a 4 horas, nem prolongar-se para além da meia-noite, continuando nestes casos no dia e hora que o Presidente da Mesa fixar.
  5. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral poderá fixar o tempo de cada intervenção dos associados presentes, não devendo este nunca ser inferior a 3 minutos.

ARTº. 25º
Deliberações da Assembleia Geral

  1. As deliberações da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria dos sócios presentes ou nela representadas.
  2. Porém, as deliberações relativas à alteração de Estatutos, a contratação de empréstimos ou outros financiamentos reembolsáveis deverão ser apreciadas e aprovadas por um mínimo de 3/4 dos votos dos sócios presentes, no pleno uso dos seus direitos, sem prejuízo de outras matérias para as quais a Lei exija maioria qualificada.
  3. Cada associado tem direito a um voto.
  4. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral tem voto de qualidade quando a votação não for secreta e haja necessidade do seu uso.

ARTº. 26º
Votações em Assembleia Geral / 1

  1. A votação nas reuniões da Assembleia-Geral é feita pessoalmente, podendo os associados delegar o seu voto em qualquer dos associados presentes através de carta ou mensagem de correio electrónico dirigida ao presidente da mesa.
  2. Nenhum sócio poderá, porém, aceitar mais do que cinco delegações de voto.
  3. Tratando-se de eleições será admitido o voto por carta registada ou correio electrónico, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, até vinte e quatro horas antes da data fixada para a votação. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral abrirá os respectivos envelopes no momento da votação, verificando a legitimidade dos mesmos e guardando sigilo. Será ainda possível o voto por procuração.

ARTº. 27º
Votações em Assembleia Geral / 2

  1. A votação dos sócios presentes ou representados será nominal, por levantamento e sentados ou por aclamação ou qualquer outra forma designada pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, à excepção das Assembleias-Gerais para eleição de novos corpos sociais cujo voto será secreto.
  2. Proceder-se-á, porém, a votação por escrutínio secreto a requerimento de qualquer dos associados presentes, aceite por maioria dos mesmos.
  3. As votações respeitantes a questões pessoais de qualquer associado, serão feitas por escrutínio secreto, não gozando o visado de direito a voto.

Secção II
DA DIRECÇÃO
ARTº. 28º
Composição da Direcção

  1. A Direcção é o órgão de gerência, administração e representação da Associação. Compõe-se de sete membros, eleitos entre os sócios efectivos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais, sendo um representante da Secção Júnior, a ser designado Presidente da mesma secção, e outro representante das Delegações.
  2. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, ou por outro membro da Direcção expressamente designado pelo Presidente.
  3. Serão igualmente eleitos dois substitutos, que serão chamados ao desempenho de função efectiva nas vagas que se verificarem durante o exercício.
  4. No caso de vacatura de mais de quatro lugares da Direcção, ou do Presidente da mesma, proceder-se-á a nova eleição para vigorar até ao termo do mandato.

ARTº. 29º
Competências da Direcção

  1. Compete à Direcção em especial:
    a) Constituir, modificar ou extinguir comissões sectoriais ou grupos de trabalho;
    b) Deliberar sobre a admissão de novos sócios;
    c) Aplicar as penalidades cuja competência lhe pertence nos termos destes Estatutos;
    d) Organizar e dirigir os serviços e actividades da Associação;
    e) Exercer as demais funções previstas nestes Estatutos ou na Lei, compatíveis com os objectivos da Associação;
    f) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral para discussão e aprovação, até ao final do mês de Março, o orçamento ordinário de cada exercício e eventuais orçamentos suplementares, bem como o  relatório anual, balanço e contas com o parecer do conselho fiscal e certificação de um Revisor Oficial de Contas;
    g) Apresentação até 31 de Dezembro do plano de actividades e orçamento do ano seguinte;
    h) Propor à Assembleia-geral a atribuição da medalha de mérito profissional aos associados que se tenham distinguido profissionalmente e tenham prestado relevantes serviços à Associação e, em casos excepcionais, atribuí-la a outros profissionais do Turismo, em conformidade com o respectivo regulamento;
    i) Nomear a Personalidade Turística do Ano, quando se justifique, por consulta dos associados;
    j) Deliberar sobre a participação, ou qualquer outra forma de cooperação ou parceria, em quaisquer organizações ou entidades públicas ou privadas, desde que de carácter não político, ou confessional;
    k) Propor à Assembleia-geral a fixação ou alteração do montante da jóia e quotas a pagar pelos associados;
    l) Representar a Associação em juízo ou fora dele;
    m) Decidir sobre os pedidos de exoneração;
    n) Administrar os fundos da Associação;
    o) Elaborar os Regulamentos internos em conformidade com estes Estatutos;
    p) Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da Assembleia-Geral e as suas próprias;
    q) Praticar todos os actos de gestão adequados à prossecução dos fins da Associação, que não sejam da competência de outros órgãos.
  2. Junto da Direcção e por ela designada, poderá funcionar um Gabinete Técnico, que poderá congregar individualidades estranhas à Associação, mas que partilhem dos seus propósitos e ofereçam garantias de competência técnica nas diversas áreas por que se processa a actividade profissional do Director de Hotel.
    Este Gabinete Tecnico será sempre presidido pelo Presidente da Direcção e poderá ser objecto de consultas por parte dos sócios ou da Direcção.

ARTº. 30º
Competências do Presidente da Direcção

  1. Compete especialmente ao Presidente:
    a) Representar a Direcção;
    b) Convocar as reuniões de Direcção, dirigir os seus trabalhos, executar e fazer executar as respectivas deliberações bem como as da Assembleia-Geral;
    c) Fazer cumprir o plano de actividades e orçamento.

ARTº. 31º
Competências do Tesoureiro

  1. Compete ao Tesoureiro:
    a) Providenciar pela cobrança das receitas e seu depósito;
    b) Regularizar as despesas devidamente contraídas e processadas;
    c) Providenciar pela organização dos balanços e proceder ao fecho das contas.

ARTº. 32º
Legitimidade de Obrigação da Associação

  1. Sem prejuízo da possibilidade da delegação de poderes, são necessárias e suficientes, para obrigar a Associação, as assinaturas do Presidente da Direcção ou, na sua ausência, do Vice-Presidente e de qualquer outro seu membro.
  2. O Tesoureiro terá a seu cargo a movimentação de fundos, designadamente cheques e pagamentos eletrónicos, que autorizará conjuntamente com o Presidente ou o Vice-Presidente da Direcção.

ARTº. 33º
Reuniões de Direcção e Delegações Regionais

  1. A Direcção reunirá mensalmente pelo menos uma vez, e sempre que for julgado necessária pelo seu Presidente, a convocação deste.
  2. Além disso, a Direcção reunirá, obrigatoriamente, pelo menos duas vezes em cada ano, com os Delegados Regionais, com agenda e data previamente informadas, das quais será dado conhecimento a todos os interessados, com a antecedência mínima de quinze dias.
  3. A Direcção para maior aproximação entre os sócios e a Associação, será apoiada pelas seguintes Delegações Regionais:
    Norte: Distritos de Bragança, Braga, Porto, Viana do Castelo, Vila Real Centro: Distritos de Aveiro, Guarda, Viseu, Castelo Branco, Coimbra, Leiria Alentejo: Distritos de Beja, Évora, Portalegre Algarve: Distrito de Faro Açores: Região Autónoma dos Açores,  Região Autónoma da Madeira
  4. No início de cada mandato, a Direcção deverá proceder à designação dos Delegados Regionais, mantendo-se os anteriores delegados em exercício até à sua eventual substituição.
  5. O Vogal da Direcção, representante das Delegações:
    a) Será obrigatoriamente um dos Delegados Regionais em funções à data da eleição dos Órgãos Sociais;
    b) Exercerá as funções de delegado regional e de vogal da direcção cumulativamente;
    c) A sua inclusão nas listas para os Órgãos Sociais deverá ter por base a auscultação dos Delegados Regionais em funções.
  6. Pelo facto de a sede da Associação dos Directores de Hotéis de Portugal ser em Lisboa, a Direcção representará este Distrito, bem como os de Setúbal e Santarém.
  7. As Delegações Regionais têm direito a fundo de maneio, cujo valor será arbitrado pela Direcção, tendo em consideração as necessidades do seu normal funcionamento e após aprovação pela Direcção do orçamento da respectiva Delegação.
  8. As Delegações Regionais prestarão as suas contas ao Tesoureiro da Associação.

Secção III
DO CONSELHO FISCAL
ARTº. 34º
Composição do Conselho Fiscal

  1. O Conselho Fiscal é a entidade que inspecciona e verifica a acção administrativa da Direcção.
    Compõe-se de um Presidente, um Secretario e um Relator.

ARTº. 35º
Competências do Conselho Fiscal

  1. Compete ao Conselho Fiscal:
    a) Verificar os balancetes de receita e despesa, conferir os documentos de despesa e a legalidade dos pagamentos efectuados;
    b) Examinar as contas da Associação, sempre que o julgue conveniente, e pelo menos uma vez por trimestre em reunião ordinária;
    c) Elaborar parecer sobre o relatório e contas da Direcção;
    d) Reunir conjuntamente com a Direcção sempre que o entenda conveniente e dar parecer sobre qualquer consulta que por esta Ihe seja apresentada.

Secção IV
DO SECRETÁRIO-GERAL
ARTº. 36º
Funções Executivas do Secretário-Geral

  1. As funções executivas, designadamente a elaboração das actas das reuniões de Direcção e a redacção do relatório anual de actividades, serão da responsabilidade de um Secretário-Geral, directa e hierarquicamente dependente da Direcção.
  2. O Secretário-Geral, associado ou não, será designado pela Direcção com base num vínculo de confiança, sendo remunerado se assim for deliberado pela Direcção.
  3. O Secretário-Geral deverá estar presente nas reuniões da Assembleia-Geral e da Direcção, sem direito a voto.
  4. O Secretário-Geral deverá representar a Associação desde que mandatado pela Direcção.

Secção V
DO CONSELHO CONSULTIVO E DE HONRA
ARTº. 37º
Objectivo, Composição e Reuniões

  1. O Conselho Consultivo e de Honra tem como objectivo a emissão de pareceres, não vinculativos, sobre as matérias fundamentais para o futuro da ADHP.
  2. É composto por todos os Ex-Presidentes dos órgãos sociais e tem carácter permanente.
  3. Na sua 1ª reunião será eleito um Presidente, por um período de 3 anos, que designará, de entre os restantes, o Secretário.
  4. O Conselho reunirá sempre que convocado pelo respectivo Presidente, a pedido do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou pelo Presidente da Direcção.

CAPÍTULO VI
SECÇÃO JUNIOR
ARTº. 38º
Objectivos da Secção Júnior

  1. 1. Dentro da ADHP funcionará uma Secção Júnior, tendo como principais objectivos:
    a) Auscultar os anseios dos futuros profissionais de gestão hoteleira e informar a Direcção da ADHP sobre os desafios e ambições que se lhes colocam;
    b) Manter um relacionamento privilegiado com as Universidades e Politécnicos, nos quais deverá ser representada por núcleos de estudantes;
    c) Realizar sob autorização prévia da Direcção da ADHP acções e eventos de interesse para o desenvolvimento técnico e profissional dos sócios juniores;
    d) Apoiar a Direcção da ADHP na execução do plano de actividades e orçamento.

ARTº. 39º
Sócios Juniores

  1. Serão sócios juniores os indivíduos menores de 30 anos matriculados nos Cursos Superiores de Gestão Hoteleira, reconhecidos pelas entidades oficiais competentes, outros cursos técnicos reconhecidos pela Direcção da ADHP e os que, tendo já terminado estes cursos, ainda não reúnam a totalidade dos requisitos previstos para a admissão como sócios efectivos.
  2. Os Sócios Juniores adquirem automaticamente o estatuto de sócios efectivos assim que reúnam integralmente os requisitos previstos pelos presentes estatutos para a sua assunção nessa qualidade.
  3. O Presidente da Secção Júnior escolherá a sua equipa, no prazo máximo de 15 dias após a sua designação, constituída por: um Vice-Presidente, um Secretário e dois Vogais. Esta equipa deverá ser confirmada por maioria simples em Reunião Magna da Secção Júnior, a realizar num prazo máximo de 45 dias após a mencionada designação.
  4. Caso a confirmação não se verifique, o Presidente da Secção Júnior deverá convocar reunião extraordinária da Secção, num prazo não superior a 15 dias, e apresentar nova equipa para confirmação por maioria simples. Caso, mesmo assim a confirmação não se verifique nova equipa será designada pela Direcção da ADHP na sua primeira reunião ordinária seguinte.
  5. À Secção Júnior é atribuído o direito de participar nas Assembleias-Gerais da Associação dos Directores de Hotéis Portugal, através do seu Presidente ou Vice-Presidente, com direito a 6 votos.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTº. 40º
Bandeira e Emblema
A Associação tem direito a bandeira e emblema próprio, o qual poderá ser reproduzido em carimbo, timbre, galhardetes e estandartes.

ARTº 41º
Representação da Associação

  1. A Associação é representada em juízo e fora dele pelo Presidente da Direcção, ou nas suas faltas, pelo Vice-Presidente. Excepcionalmente, poderá a Direcção decidir mandatar outros dos seus elementos.
  2. Os Delegados Regionais poderão representar, circunstacialmente, a Associação em juízo ou fora dele, na área da região respectiva, desde que expressamente mandatados para o efeito pela Direcção da Associação.

ARTº 42º
Dissolução da Associação
A Associação extinguir-se-á nos termos previstos na lei e o destino dos bens que integram o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto dos associados.

Estatutos aprovados em A.G. Ordinária realizada em 29 de Março de 2012. Registados em 30 de Maio de 2012

Associação dos Directores de Hotéis Portugueses